Conforme a legislação, o vale-transporte "não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos" (artigo 2º da Lei 7.418/1985).
Quando fornecido em dinheiro, o benefício destinado à locomoção não tem natureza salarial e não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Também de acordo com a mesma lei, o cálculo do valor do benefício deve ser realizado de acordo com o percurso residência-trabalho e vice-versa, não havendo distância mínima para o recebimento.
Fonte: CNJ
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