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quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

Dedução do IR para empregador doméstico



"A partir deste ano não será mais possível deduzir no Imposto de Renda (IR) a contribuição patronal paga pelo empregador doméstico.

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020

Vale-transporte não vale como salário

 
Conforme a legislação, o vale-transporte "não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos" (artigo 2º da Lei 7.418/1985).

terça-feira, 11 de fevereiro de 2020

FGTS e necessidade pessoal diante de urgência decorrente de desastre natural



"O Decreto nº 5.113/2004, que regulamentou o inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/90, assegura o direito ao titular da conta do FGTS, que resida em área do Distrito Federal ou de Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública objeto de decreto do respectivo Governo, de movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural.

quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020

Alienação parental



Alienação Parental é a desqualificação feita por algum familiar a um dos genitores com o intuito de dificultar ou destruir os vínculos entre ele (a) e o filho (a).
 
Segundo a Lei n. 12.318/10:
 
“A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.”

Em seu art. 2º, a lei elenca alguns exemplos de alienação:

  • Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
  • Dificultar o exercício da autoridade parental;

  • Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

  •  Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

  • Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

  • Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
  •  Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.


FONTE: Senado Federal